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Dec. Mun. Mogi Mirim/SP 3.296/01 - Dec. - Decreto do Município de Mogi Mirim/SP nº 3.296 de 03.01.2001

DOM-Mogi Mirim: 04.01.2001

Adota a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), como índice de atualização monetária de tributos, preços públicos, multas e penalidades, e dá outras providências.


DR. PAULO DE OLIVEIRA E SILVA, Prefeito do Município de Mogi Mirim, estado de São Paulo, etc., no uso de suas atribuições legais;

DECRETA :

Art. 1º Em virtude da extinção da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), pelo Governo Federal, através do § 3º da Medida Provisória nº 1.973-67, de 26 de outubro de 2000, e nos termos do parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.523, de 25 de novembro de 1993, fica adotada a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), como indexador, objetivando a atualização monetária de tributos, preços públicos, multas e penalidades, quando estas tiverem valores fixos.

Parágrafo único. Havendo a extinção do IPCA, o Município adotará, por Decreto, outro indexador utilizado pela União.

Art. 2º As demais disposições a serem obedecidas são as contidas na Lei Municipal nº 2.523, de 25 de novembro de 1993.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2001.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Prefeitura Municipal de Mogi Mirim, 03 de janeiro de 2001.

DR. PAULO DE OLIVEIRA E SILVA

Prefeito Municipal

REGINA CÉLIA SILVA

Chefe da Divisão de ( continua ... )

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