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Dec. Mun. Nova Odessa/SP 2.639/10 - Dec. - Decreto do Município de Nova Odessa/SP nº 2.639 de 28.09.2010

DOM-Nova Odessa: 28.09.2010

(Altera dispositivos do Decreto nº 2.071 de 12 de julho de 2005,que dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, pertinente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.)


MANOEL SAMARTIN, Prefeito do Município de Nova Odessa Estado de São Paulo, no uso de atribuições conferidas pela Lei Orgânica, através do artigo 78, Inciso I e;

DECRETA :

Art. 1º Os incisos I e II do artigo 1º, do Decreto nº 2.071, de 12 de julho de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

I - a escrituração por meio informatizado, dos documentos fiscais emitidos e a declaração de serviços prestado pelo sujeito passivo definido no artigo 2º do Decreto 2.638, de 28 de setembro de 2010.

II - o registro e a declaração por meio informatizado, da tomada de serviços de por parte das pessoas jurídicas de direito público e privado, definidas no artigo 2º do Decreto 2.638, de 28 de setembro de 2010."(N.R.)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ODESSA, EM 28 DE SETEMBRO DE 2010.

MANOEL SAMARTIN

PREFEITO ( continua ... )

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