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Dec. Mun. Nova Odessa/SP 2.638/10 - Dec. - Decreto do Município de Nova Odessa/SP nº 2.638 de 28.09.2010

DOM-Nova Odessa: 28.09.2010

Dispõe sobre a regulamentação do Sistema de Retenção do ISSQN, conforme previsto na Lei Municipal nº 914, de 17 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal) e alterações posteriores.


MANOEL SAMARTIN. Prefeito do Município de Nova Odessa, Estado de São Paulo, no uso de atribuições conferidas pela Lei Orgânica, através do artigo 78, Inciso I e;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do sistema de retenção do ISSQN, no âmbito deste município, em consonância com as disposições da Lei Complementar Federal nº 123, de 14.12.2006 e Lei Complementar nº 24, de 14 de maio de 2010;

DECRETA :

Art. 1º Fica regulamentado no Município de Nova Odessa, a sistemática de retenção na fonte, conforme previsto nos artigos 87, 87-A, 87-B e 87-C, da Lei Municipal 914, de 17 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal) e alterações posteriores, relativos ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, de serviços prestados no território do Município referente as atividades constantes dos incisos I a XX, do artigo 61 da mencionada norma legal, independente da atividade exercida e do domicílio do prestador dos serviços e/ou das empresas prestadoras de serviços cadastradas junto ao Município de Nova Odessa.

Art. 2º Deverão efetuar a retenção do ISSQN, com base nas normas previstas neste Decreto, as pessoas jurídicas de direito público e privado, inclusive da administração indireta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, constituídas no Município de Nova Odessa, que se enquadrarem como tomadoras de serviços.

Parágrafo único. No caso de prestação de serviços a que se referem às atividades constantes dos itens I a XX do artigo 61 da Lei Municipal nº 914/84 e alterações posteriores, deverá ser efetuada a retenção em todos os casos, ou seja, de empresas sediadas ou não no Município de Nova Odessa.

Art. 3º Nas contratações de serviços sujeitas a retenção na fonte, a contratada deverá ( continua ... )

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