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Dec. Mun. Nova Odessa/SP 2.607/10 - Dec. - Decreto do Município de Nova Odessa/SP nº 2.607 de 01.06.2010

DOM-Nova Odessa: 01.06.2010

Uniformiza no âmbito da Administração Pública Municipal a interpretação Tributária quanto à dedução de materiais da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre serviços constantes dos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços.


MANOEL SAMARTIN, Prefeito do Município de Nova Odessa, Estado de São Paulo, no uso de atribuições conferidas pela Lei Orgânica, através do artigo 78, Inciso I e;

CONSIDERANDO as decisões do Superior Tribunal de Justiça, em consonância a jurisprudência uniforme, sobre abatimento de materiais fornecidos pelos prestadores de serviços nas obras de construção civil;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar a aplicação da legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, explicitando a interpretação dada pela Administração Tributária à permissiva legal que possibilita a dedução de materiais fornecidos pelo prestador de serviços da base de cálculo do imposto incidente sobre os serviços constantes dos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços:

DECRETA :

Art. 1º A dedução da base de calculo de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, a que se refere o artigo 64, da Lei nº 1.961, de 19 de dezembro de 2003, compreende exclusivamente o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS.

Art. 2º O critério a que alude o art. 1º deste decreto tem vigência plena e se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir da vigência deste decreto e àqueles ocorridos anteriormente a sua vigência e pendentes de homologação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as demais disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ODESSA

EM 01 DE JUNHO DE 2010

MANOEL ( continua ... )

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