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Dec. Mun. Nova Odessa/SP 2.071/05 - Dec. - Decreto do Município de Nova Odessa/SP nº 2.071 de 12.07.2005

DOM-Nova Odessa: 12.07.2005

Adota o Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, pertinente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e dá outras providências.


Manoela Samartin, Prefeito do Município de Nova Odessa, Estado de São Paulo, no usa de suas atribuições legais, e, considerando a necessidade de instituir um novo sistema especial de controle, fiscalização e arrecadação de tributo, por meio de Declaração de Movimento Econômico pelo contribuinte, responsável ou intermediário de serviços.

Considerando que esse novo sistema propiciará maior comodidade aos contribuintes e melhor gerenciamento das informações prestadas;

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o Sistema Informatizado de Gestão do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), em especial da Declaração de Movimento Econômico (DME), observada pela Lei nº 914, de 17 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), e a Lei nº 1.961 de 19 de dezembro de 2003, a ser disponibilizado para:

I - a escrituração por meio informatizado, dos documentos fiscais emitidos e a declaração de serviços prestados pelo sujeito passivo definido no art. 2º do Decreto 1.884 de 24 de junho de 2004;

II - o registro e a declaração por meio informatizado, da tomada de serviços por parte das pessoas jurídicas de direito público e privado, definidas no art. 2º do Decreto 1.884 de 24 de junho de 2004;

III - a emissão de guia do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para recolhimento do tributo, seja na qualidade de contribuinte ou responsável solidário.

IV - Declaração de Movimento Econômico (DME) mensal informatizado, em conformidade com o inciso I; e

V - a criação de banco de dados, voltado para a definição de Políticas Públicas por parte da Administração Municipal;

Parágrafo único. A obrigatoriedade do disposto no "caput" deste artigo não se aplica aos contribuintes autônomos, sujeitos ao recolhimento do imposto pela alíquota fixa ou variável.

Art. 2º As declarações, com a apuração do valor do imposto a recolher, e escriturações ( continua ... )

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