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Dec. Mun. Tambaú/SP 2.007/10 - Dec. - Decreto do Município de Tambaú/SP nº 2.007 de 14.06.2010

DOM-Tambaú: 14.06.2010

Institui o Sistema Eletrônico de Gestão Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, destinado a gerenciar eletronicamente os dados econômico-fiscais das operações que envolvam a prestação de serviços relativos ao ISSQN.


Antonio Agassi, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, usando da atribuição privativa que lhe confere o art. 73, II, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista as disposições do Código Tributário Municipal relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, especialmente o contido em seus artigos 226, 230, 231 e 232,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, com a finalidade de gerenciar eletronicamente os dados econômico-fiscais das operações que envolvam a prestação de serviços relativos ao ISSQN.

Parágrafo único. O Sistema referido no caput deste artigo será executado por meio do programa disponibilizado gratuitamente no endereço eletrônico da Prefeitura do Município de Tambaú (www.tambau.sp.gov.br).

Art. 2º As pessoas jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração indireta da União, dos Estados e do Município, as empresas concessionárias de serviços públicos bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Tambaú, ficam obrigadas a adotar o programa referido no parágrafo único do artigo anterior para declaração das operações de serviços tributáveis ou não tributáveis e para processamento eletrônico de dados de suas declarações, apresentando mensalmente suas declarações e emitindo as guias de recolhimento de ISSQN devido, relativo aos serviços contratados e/ou prestados.

Parágrafo único. Inclui-se nessa obrigação o estabelecimento equiparado à pessoa jurídica.

Art. 3º Incluem-se nas obrigações deste Decreto os contribuintes prestadores de serviço sob regime por homologação, inclusive aqueles de apuração por estimativa, as sociedades de profissionais liberais e os ( continua ... )

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