x
x
x
Dec. Mun. Simões Filho/BA 1.916/11 - Dec. - Decreto do Município de Simões Filho/BA nº 1.916 de 10.01.2011

DOM-Simões Filho: 10.01.2011

Define o índice de atualização monetária dos débitos para com o município, da base de calculo de IPTU, e estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão (UFP) para o exercício de 2011.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SIMÕES FILHO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 542, parágrafo único e art. 653, da Lei nº 647 de 27 de dezembro de 2002.

DECRETA :

Art. 1º O índice de atualização monetária para o exercício de 2011, aplicado de acordo com o IPCA divulgado pelo IBGE, será de 5,90% (cinco virgula noventa por cento) aplicáveis aos débitos para com o município, e a base de calculo do IPTU.

Art. 2º O valor da UFP (Unidade Fiscal Padrão) para o exercício de 2011 será de R$ 1,72 (um real e setenta e dois centavos).

Art. 3º Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação retroagindo os seus efeitos a 1º de Janeiro de 2011 .

Gabinete do Prefeito, 10 de Janeiro de 2011.

Jose Eduardo Mendonça de Alencar

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?