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Dec. Mun. Tambaú/SP 1.889/09 - Dec. - Decreto do Município de Tambaú/SP nº 1.889 de 06.01.2009

DOM-Tambaú: 06.01.2009

Dispõe sobre o pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


Antonio Agassi, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e de conformidade com o artigo 225, §§ 1º e 2º, do Código Tributário Municipal, com redação alterada pela Lei Complementar nº 07/2003;

DECRETA :

Art. 1º O pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSSQN será feito no dia 10 (dez) do mês subseqüente à prestação do serviço.

Art. 2º Os contribuintes sujeitos a tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza mediante importâncias fixas terão o imposto lançado da seguinte forma:

§ 1º. os inscritos anteriormente ao exercício a que se referir o lançamento terão o imposto lançado de ofício, em até 06 (seis) parcelas mensais iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente a partir da 2ª (segunda) e acrescidas de 1% (um por cento) de juros ao mês, com o vencimento da primeira parcela em 15 de abril.

§ 2º. os que no exercício do lançamento promoverem sua inscrição no Cadastro Fiscal de Atividades até 31 de março terão o imposto lançado em até 06 (seis) parcelas mensais iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente a partir da 2ª (segunda) e acrescidas de 1% (um por cento) de juros ao mês, com o vencimento da primeira parcela em 15 de abril.

§ 3º. Findo o prazo de que trata o parágrafo anterior, o pagamento será feito em uma única parcela, no ato da Inscrição Municipal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Tambaú, 06 de janeiro de 2009.

Antonio Agassi

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Tambaú em 06 de janeiro de 2009.

Anselmo Caiafa Ribeiro

Diretor do Departamento ( continua ... )

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