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Dec. Mun. Tambaú/SP 1.769/07 - Dec. - Decreto do Município de Tambaú/SP nº 1.769 de 25.05.2007

DOM-Tambaú: 25.05.2007

Regulamenta o art. 221-A e o parágrafo único do art. 224 da Lei Complementar Municipal 03, de 21 de novembro de 2001 - Código Tributário Municipal.


Antonio Agassi, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, usando da atribuição que lhe confere o art. 73, II, da Lei Orgânica do Município, e considerando as disposições do art. 221-A e do parágrafo único do art. 224 da Lei Complementar nº 03, de 21 de novembro de 2001 - Código Tributário Municipal, com a redação dada pela Lei Complementar nº 25, de 11 de abril de 2007,

DECRETA :

Art. 1º A pessoa jurídica neste Município, ainda que imune ou isenta, e o órgão, a empresa e a entidade da Administração Direta e Indireta do Município de Tambaú deverão reter na fonte o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, quando tomadores ou intermediários dos seguintes serviços:

I - cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário;

II - execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);

III - demolição;

IV - reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);

V - varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer;

VI - limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres;

VII - decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores;

VIII - controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos;

IX ( continua ... )

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