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Dec. Mun. Santa Rita do Passa Quatro/SP 2.107/08 - Dec. - Decreto do Município de Santa Rita do Passa Quatro/SP nº 2.107 de 11.03.2008

DOM-Santa Rita do Passa Quatro: 11.03.2008

(Suprime Artigo e Incisos do Decreto nº 2.105 de 08 de fevereiro de 2008, que regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.)


DR.AGENOR MAURO ZORZI, Prefeito Municipal de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA :

Art. 1º Fica suprimido na sua totalidade o Artigo 14 e Incisos I e II do Decreto nº 2.105, de 08 de fevereiro de 2008.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, 11 de março de 2008.

DR.AGENOR MAURO ZORZI

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado nesta Prefeitura Municipal, aos 11 de março de 2008.

ELIAS GONÇALVES

ASSESSOR TÉCNICO

FERNANDO RANI NETO

DIRETOR DEPT. PLANEJ./CONTROLE

LÚCIA DE FÁTIMA RODRIGUES DE FREITAS

DIRETORA DEPT. ( continua ... )

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