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Dec. Mun. Barreiras/BA 22/11 - Dec. - Decreto do Município de Barreiras/BA nº 22 de 03.03.2011

DOM-Barreiras: 03.03.2011

Regulamenta a Declaração Mensal de Serviço - DMS, revoga os Decretos nº 15 de 17 de fevereiro de 2011 e144 de 06 de março de 1998 e dá outras providências.


CONSIDERANDO que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais, bem como o disposto no art. 177 da Lei nº 922/2010, Código Tributário do Município de Barreiras, a Prefeita do Município, JUSMARI OLIVEIRA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 71,VI.

DECRETA :

Art. 1º A DMS instituída no art. 177 da Lei nº 922/2010, é aplicável a todos os contribuintes e substitutos tributários responsáveis pelo recolhimento ou retenção do ISSQN, destina-se a escrituração e registro mensal de todos os serviços prestados e tomados, e até mesmo a ausência de movimento, e observará o modelo constante no ANEXO.

§ 1º. A DMS será apresentada no prazo estabelecido no calendário geral de tributos deste município para recolhimento do ISSQN, e se referirá a competência do tributo do mês anterior ao de sua apresentação, salvo nas hipóteses de apresentação da DMS depois do prazo já referido, quando o contribuinte informará a competência que a DMS se refere.

§ 2º. Ao entregar a DMS, o contribuinte ou tomador receberá da Autoridade Competente, o respectivo comprovante de entrega.

§ 3º. Independentemente da entrega da DMS ou qualquer outro documento fiscal, o ISS correspondente aos serviços prestados ou tomados deverá ser recolhido nos prazos previstos na Legislação deste Município.

§ 4º. Os contribuintes e responsáveis poderão entregar relatório gerado por qualquer software de gestão contábil, desde que contenha as informações próprias da DMS.

§ 5º. As empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos e empresas administradoras de cartões de crédito ou débito, mesmo que não estejam estabelecidas no Município de Barreiras, e instituições financeiras são obrigadas a apresentar a DMS.

§ 6º. As empresas e empresários submetidos ao regime da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de ( continua ... )

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