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Dec. Mun. Santa Rita do Passa Quatro/SP 1.898/04 - Dec. - Decreto do Município de Santa Rita do Passa Quatro/SP nº 1.898 de 19.01.2004

DOM-Santa Rita do Passa Quatro: 19.01.2004

(Regulamenta as disposições legais relativas à Lei nº 2.522, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.)


JOSÉ HENRIQUE ZORZI, Prefeito Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei :

DECRETA :

CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE

Art. 1º O imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência do Município, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços abaixo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

LISTA DE SERVIÇOSAlíquotas
 % Sobre o valor do serviço% Sobre Valor de Referência
ITEM SERVIÇOSMensalAnual
1 - Serviços de informática e congêneres
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.5%320%
1.02 - Programação.( continua ... )

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