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AN DF/São João da Boa Vista - SP 1/10 - AN - Ato Normativo Diretoria de Finanças de São João da Boa Vista - DF/São João da Boa Vista - SP nº 1 de 12.04.2010

DOM-São João da Boa Vista: 12.04.2010

Dispõe sobre a Emissão da Nota Fiscal de Prestação de Serviços, conjugada com a Nota Fiscal Eletrônica autorizada pela Secretaria Estadual da Fazenda.


O Diretor de Finanças, no uso de suas atribuições legais:

Considerando a edição pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, da Portaria CAT 162, que dispões sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, bem como a emissão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, ambos nos termos do § 3º do artigo 212-o, do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000;

Considerando que o artigo 7º da Portaria CAT 162, estabelece que os contribuintes que exerçam as atividades relacionadas no Anexo Único da Portaria deverão emitir, obrigatoriamente, Nota Fiscal Eletrônica NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;

Considerando o "caput" e o parágrafo único do artigo 41, da Portaria CAT 162;

Considerando a necessidade de regulamentar o uso da Nota Fiscal de Prestação de Serviços conjugada com a Nota Fiscal Eletrônica autorizada pela Secretaria Estadual da Fazenda;

Considerando por fim, a necessidade de criar meios e critérios para a fiscalização e arrecadação do ISSQN.

Resolve :

Art. 1º Autorizar o uso da Nota Fiscal de Prestação de Serviços, conjugada com a Nota Fiscal Eletrônica autorizada pela Secretaria Estadual da Fazenda, cumpridas as seguintes exigências:

I - A solicitação para uso da Nota Fiscal de Prestação de Serviços conjugada com a Nota Fiscal Eletrônica, deverá ser feita através de DECA, anexando cópia do Credenciamento fornecido pela Secretaria da Fazenda e declaração no próprio documento se comprometendo a atender o disposto no inciso II;

II - Os contribuintes que optarem por esse modelo de nota fiscal, deverá disponibilizar, quando solicitados, os arquivos em XML das notas emitidas, bem como cópia do DANFE à Administração Tributária do Municipal, para efeito de fiscalização por parte do fisco municipal, conforme ( continua ... )

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