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Port. Sec. Faz. - MA 207/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 207 de 20.05.2011

DOE-MA: 25.05.2011

(Dispõe sobre a solicitação de credenciamento pelo contribuinte realizada via internet, por meio do SEFAZ net.)


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 34 de 22.01.2016, com eficácia a partir de 01.01.2016.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º A solicitação de credenciamento pelo contribuinte será realizada via internet, por meio do SEFAZ.net, anexando à solicitação, no formato .PDF, o requerimento de credenciamento a ser disponibilizado no sítio da SEFAZ na internet.

§ 1º O credenciamento será concedido pela Secretaria Adjunta da SEFAZ, após o parecer técnico da CEGAT/Corpo Técnico para Fiscalização.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 407 de 28.07.2011.

Redação Anterior: "§ 1º O credenciamento será concedido pela Secretaria Adjunta da SEFAZ, após o parecer conjunto da CEGAF (Fiscalização de Mercadorias em Trânsito e Fiscalização de estabelecimento) e CEGAT (Planejamento e Controle Fiscal)."

§ 2º Todo pedido de credenciamento será recepcionado somente por meio eletrônico, exceto os casos previstos nesta Portaria.

 
Este parágrafo foi renumerado de § 3º para § 2º e o atual § 2º foi revogado pela Portaria nº 407 de 28.07.2011.

Redação Anterior: "§ 2º Havendo parecer negativo de alguma unidade acima mencionada, o credenciamento não será concedido."

§ 3º O termo de credenciamento produzirá efeitos a partir do 1º dia do mês subseqüente ao de sua expedição e cessará no último dia do mês em que ocorrer a sua expiração ou revogação.

 
Este parágrafo foi renumerado de § 4º para § 3º pelo artigo 3º da Portaria nº 407 de ( continua ... )

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