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IN CGRE - RO 4/11 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 4 de 16.05.2011

DOE-RO: 20.05.2011

Disciplina a expedição da Certidão Negativa de Tributos Estaduais, prevista no Capítulo XXV da Lei 688, de 27 de dezembro de 1996.


A COORDENADORA-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO, a necessidade de normatizar a expedição da CNTE e da CPTE, por meio do Sistema Integrado de Administração Fiscal para os Estados - SITAFE e da Internet:

DETERMINA

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina os procedimentos relativos à expedição da Certidão Negativa de Tributos Estaduais - CNTE e da Certidão Positiva de Tributos Estaduais - CPTE por meio do acesso ao Sistema Integrado de Administração Fiscal para os Estados - SITAFE ou do sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia - SEFIN na internet.

Art. 2º A emissão da CNTE ou da CPTE por meio do sítio eletrônico da SEFIN na internet independe do pagamento de taxa; a emissão da CNTE ou da CPTE nas unidades da Coordenadoria da Receita Estadual deve ser precedida do pagamento da taxa prevista no item 9 da tabela "A" da Lei nº 222, de 25 de janeiro de 1989.

Art. 3º A CNTE prevista no artigo 161 da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, será expedida por meio do SITAFE ou do sítio eletrônico da SEFIN na internet, nos casos previstos em lei, a pedido do interessado, e conterá, em seu anverso, os seguintes dados:

I - denominação "Certidão Negativa de Tributos Estaduais";

II - número da certidão;

III - código de controle de autenticidade;

IV - nome ou razão social do interessado;

V - número do CNPJ/MF e da inscrição no CAD/ICMS, ou do CPF/MF do interessado;

VI - o texto: "Ressalvado seu direito de cobrar quaisquer valores de responsabilidade do sujeito passivo acima que vierem a ser apurados, a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, após verificar seus assentamentos, certifica, para o fim abaixo especificado, que na presente data NÃO CONSTAM débitos vencidos do interessado relativos a tributos estaduais, ou a créditos inscritos na Dívida Ativa Tributária do Estado."

VII - prazo de validade;

VIII - fim a que se destina; e

IX - data de emissão.

Art. 4º A CPTE prevista no ( continua ... )

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