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Res. Sec. Faz. - MG 4.320/11 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 4.320 de 25.05.2011

DOE-MG: 26.05.2011

Altera o art. 1º da Resolução nº 3.111, de 1º de dezembro de 2000, que trata da ação fiscal relacionada com a movimentação de bens ou mercadorias em transferência nos casos que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º O inciso IV do art. 1º da Resolução nº 3.111, de 1º de dezembro de 2000, fica acrescido da seguinte alínea:

"Artigo 1º (...)

IV - (...)

e) concessionária de distribuição de gás natural canalizado.

(...)" (nr).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Fazenda, aos 25 de Maio de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.

LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI LIMA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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