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Res. Sec. Faz. - MG 4.319/11 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 4.319 de 25.05.2011

DOE-MG: 26.05.2011

Altera a Resolução nº 3.884, de 25 de junho de 2007, que dispõe sobre manutenção e entrega de informações eletrônicas relativas à escrita fiscal de contribuinte do ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 176-A do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução nº 3.884, de 25 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 5º (...)

§ 4º O Fisco solicitará as informações a partir de 1º de janeiro de 2013, observado o disposto no art. 8º(...)

Artigo 8º O contribuinte manterá as informações de que trata esta Resolução a partir de 1º de janeiro de 2012." (nr)

Art. 2º O Anexo Único da Resolução nº 3.884, de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Anexo Único

(...)

2.5.2.7. Tabela de Centro de Custos - I100

(...)

2.7.1. Tabela de Registros

Nível 0Nível 1( continua ... )

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