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Port. Conj. MDS/INSS 1/11 - Port. Conj. - Portaria Conjunta MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME E PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - MDS/INSS nº 1 de 24.05.2011

D.O.U.: 26.05.2011

Obs.: Rep. DOU de 09.06.2011

Estabelece os critérios, procedimentos e instrumentos para a avaliação social e médico-pericial da deficiência e do grau de incapacidade das pessoas com deficiência requerentes do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, revoga com ressalva a Portaria Conjunta MDS/INSS nº 01, de 29 de maio de 2009, e dá outras providências.


A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, II, da Constituição e o art. 2º do Anexo do Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 39 do Anexo do Decreto nº 6.214, 2007, o art. 22 do Anexo I do Decreto nº 6.934, de 11 de agosto de 2009 e a Portaria MPS nº 296, de 09 de novembro de 2009, e tendo em vista o disposto no caput e §§ 1º a 4º do art. 16 do Anexo do Decreto nº 6.214, de 2007,

CONSIDERANDO a necessidade de alterar os instrumentos técnicos de avaliação instituídos pela Portaria Conjunta nº 01, de 29 de maio de 2009, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do Instituto Nacional do Seguro Social, bem como complementar as orientações para sua aplicação, rever critérios e procedimentos relativos aos mesmos;

CONSIDERANDO a determinação legal acerca da responsabilidade de operacionalização do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social pelo Instituto Nacional do Seguro Social, conforme ( continua ... )

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