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IN SMF - Campinas - SP 2/11 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 2 de 25.05.2011

DOM-Campinas: 26.05.2011

Obs.: Rep. DOM de 27.05.2011

Normatiza procedimentos para reconhecimento de imunidade tributária.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo art. 7º da Instrução Normativa nº 7, de 05.11.2012.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO:

1 - a necessidade de manter o fluxo dos procedimentos em requerimentos de reconhecimento de imunidade tributária com eficiência e rapidez;

2 - a necessidade de aperfeiçoamento dos procedimentos estabelecidos na IN 05/2009;

3 - que as exigências da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional são iguais para todos os entes tributantes;

4 - que a Lei 13.104/07, no artigo 3º, parágrafo único, permite que normas regulamentadoras disciplinem procedimentos tributários;

5 - que o artigo 66 da Lei 13.104/07 estabelece que a decisão em procedimento administrativo tributário, de que trata o art. 3º será proferida pelo Diretor do Departamento responsável pela matéria em questão, que poderá delegar tal competência ao Coordenador da área afeta, nos termos de normas regulamentadoras;

6 - que a mesma Lei 13.104/07 fixa que o processo tributário se instaura com a fase litigiosa decorrente de um procedimento tributário, inclusive sobre imunidade (artigo 4º);

7 - que o artigo 71 dessa lei atribui à Junta de Recursos Tributários a competência para decidir do processo administrativo tributário em segunda instância administrativa;

EMITE A SEGUINTE INSTRUÇÃO NORMATIVA

( continua ... )

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