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ADE DRF/LIMEIRA 17/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA - DRF/LIMEIRA nº 17 de 24.05.2011

D.O.U.: 26.05.2011

Registro especial obrigatório dos estabelecimentos produtores, engarrafadores e atacadistas de bebidas alcoólicas, na categoria de PRODUTOR/ENGARRAFADOR.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA/SP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos artigos 238, 242, 243 e 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, publicado na edição extra do Diário Oficial da União, de 02 de maio de 2007, em vista do disposto na Portaria RFB nº 10.166, de 11 de maio de 2007, publicada no DOU de 14 de maio de 2007, considerando o disposto no artigo 3º da IN (SRF) nº 504/2005 e o que mais consta no processo administrativo nº 13842.000107/2008-53,

Resolve:

1) Declarar CONCEDIDO, nos termos do artigo 2º, parágrafo 1º, inciso I e II da IN (SRF) nº 504/2005, o registro especial obrigatório, na categoria de PRODUTOR/ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas, ao estabelecimento do contribuinte CASA DO ENGENHO - AGROIND E COM DE AGUARDENTE LTDA- ME, CNPJ Nº 59.190.660/0001-25, estabelecida na Estrada Mun. Mococa/SP, Usina Itaiquara, Fazenda Morro Azul, km 20, Setor Engenho, município de Mococa/SP.

2) ATRIBUIR, ao citado estabelecimento, o Registro Especial nº 08112/087, desta Delegacia da Receita Federal do Brasil, que deverá constar nos documentos fiscais que emitir, no campo relativo à identificação da empresa;

3) AUTORIZAR o estabelecimento acima referido a engarrafar os seguintes produtos:

ProdutoMarca ComercialCapacidade Recipiente
CachaçaCasa do Engenho700 ml

O contribuinte fica obrigado a informar, a esta Delegacia, quaisquer alterações que venham a ocorrer nos elementos constantes do ( continua ... )

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