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ADE DRF/LIMEIRA 16/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA - DRF/LIMEIRA nº 16 de 24.05.2011

D.O.U.: 26.05.2011

Registro especial obrigatório dos estabelecimentos produtores, engarrafadores e atacadistas de bebidas alcoólicas, na categoria de PRODUTOR/ENGARRAFADOR.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA/SP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos artigos 238, 242, 243 e 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, publicado na edição extra do Diário Oficial da União, de 02 de maio de 2007, em vista do disposto na Portaria RFB nº 10.166, de 11 de maio de 2007, publicada no DOU de 14 de maio de 2007, considerando o disposto no artigo 3º da IN (SRF) nº 504/2005 e o que mais consta no processo administrativo nº 10830.004363/2004-37,

Declara:

INSCRITA NO REGISTRO ESPECIAL, sob nº 08112/ 078 , como produtor/engarrafador de produtos descritos no artigo 2º da IN SRF nº 504/2005, o estabelecimento da empresa Bom Jardim da Serra Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 02.038.553/0001-69, situado na Estrada Mococa/Cajuru, s/nº, Fazenda Caburai, Zona Rural, município de Mococa/SP.

Este Ato Declaratório autoriza o estabelecimento acima descrito a fabricar/engarrafar os seguintes produtos:

ProdutoMarcaCapacidade
CachaçaDa Tulha Mel750 ml
CachaçaDa Tulha Mel50 ml
CachaçaMato Seco600 ml

O contribuinte fica obrigado a informar, a esta Delegacia, quaisquer alterações que venham a ocorrer nos elementos constantes do ( continua ... )

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