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Port. SECEX 17/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 17 de 25.05.2011

D.O.U.: 26.05.2011

Estabelece os critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 34, de 17 de maio de 2011.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 266 da Portaria nº 23 de 14.07.2011.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 34, de 17 de maio de 2011,

Resolve:

Art. 1º Ficam acrescidos os incisos XXV e XXVI ao Anexo "B" da Portaria SECEX nº 10, de 24 de maio de 2010, com a seguinte redação:

"XXV - Resolução CAMEX nº 34, de 17 de maio de 2011, publicada no DOU de 18 de maio de 2011, art. 1º:

CÓDIGO NCMDESCRIÇÃOALÍQUOTA DO IIQUANTIDADEVIGÊNCIA
2907.23.00--4,4'-Isopropilidenodifenol (bisfenol A, difenilolpropano) e seus sais

Ex 001 - Bisfenol A - grau policarbonato

2%3.000 toneladas( continua ... )

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