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Port. Sec. Faz./Plan - DF 189/97 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 189 de 21.03.1997

DO-DF: 24.03.1997

Dispõe sobre substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha.


O SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 85/93, 121/93 e 110/96,

RESOLVE:

Art. 1º Nas operações que destinem pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, classificados nas posições 4011 e 4013 e no código 4012.90.0000 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, a contribuinte localizado no Distrito Federal, fica atribuída ao estabelecimento importador e ao estabelecimento industrial fabricante a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e lntermunicipal e de Comunicação - ICMS, devido nas subseqüentes saídas, ou nas entradas com destino ao ativo imobilizado ou ao consumo dos produtos mencionados neste artigo.

§ 1º O regime de que trata esta Portaria não se aplica:

I - à transferência para outro estabelecimento do contribuinte substituto, excluído o varejista, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto recairá sobre o estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino a contribuinte diverso;

II - à saída com destino a estabelecimento fabricante de veículo;

III - à remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente;

IV - a pneus e câmaras de bicicletas;

V - à saída com destino a sujeito passivo por substituição da mesma mercadoria.

§ 2º Na hipótese do inciso II do § 1º, se o produto a que se refere este artigo não for utilizado no veículo, caberá ao estabelecimento fabricante a responsabilidade pela retenção do imposto nas operações subseqüentes.

Art. 2º A base de cálculo do imposto, para fins de substituição ( continua ... )

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