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Lei Mun. Limeira do Oeste/MG 328/02 - Lei do Município de Limeira do Oeste/MG nº 328 de 27.12.2002

DOM-Limeira do Oeste: 27.12.2002

Altera o artigo 17, seus incisos I e II e acrescenta o inciso III;o inciso I, alíneas "a, "b" e "c" do artigo 49; os incisos I e II do artigo 67; acrescenta parágrafo ao artigo 97; as tabelas I, II e III, acrescentando parágrafo único ao artigo 220, todos da Lei nº 72, de 14 de dezembro de 1993, que instituiu o Código Tributário Municipal.


O Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte no inciso I, do artigo 77, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e em seu nome, com amparo no inciso VII, do art. 77 da Lei Orgânica do Município, sanciona a presente Lei.

Art. 1º Ficam alterados o artigo 17 e seus incisos I e II, acrescentando o inciso III;o inciso I, alíneas "a", "b" e "c" do artigo 49; os incisos I e II do artigo 67; acrescenta parágrafo ao artigo 97; as Tabelas I, II e III,acrescenta parágrafo único ao artigo 220, da Lei nº 72, de 14 de dezembro de 1993, passam a ter as seguintes reações:

"Artigo 17. Findo o prazo de vencimento do tributo, ficará o contribuinte do mesmo sujeito à aplicação de multa moratória, correção monetária e juros, nas seguintes proporções:

I - Multa moratória a razão de 0,15% (zero quinze décimos por cento), por dia de atraso até o limite de 15% (quinze) por cento;

II - Atualização monetária, segundo a variação do INPC, aplicada entre o mês de vencimento e o mês de efetivo pagamento do tributo;

III - Juros de mora a razão de 1% (um) por cento ao mês ou fração, calculado sobre o valor corrigido."

"Artigo 49. (...)

I - Prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal:

a) - Profissionais de nível superior: 20 (vinte) UFM Unidade Fiscal do Município - por ( continua ... )

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