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Lei Mun. Ribeirão Pires/SP 5.334/09 - Lei do Município de Ribeirão Pires/SP nº 5.334 de 28.09.2009

DOM-Ribeirão Pires: 28.09.2009

(Altera dispositivos da Lei nº 4.483, de 07 de dezembro de 2000 que Dispõe sobre a extinção da Unidade Fiscal de Referência - UFIR e institui o Índice de Preços ao Consumidor da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da Universidade de São Paulo - IPC-FIPE/USP.)


PROF. CLÓVIS VOLPI, Prefeito do Município da Estância Turística de Ribeirão Pires, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Os parágrafos 3º e 4º, do art. 1º da Lei nº 4.483, de 07 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a extinção da Unidade Fiscal de Referência - UFIR e institui o Índice de Preços ao Consumidor da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da Universidade de São Paulo - IPC-FIPE/USP, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 3º. (Revogado)

§ 4º. A partir do Exercício de 2010, será utilizada para fins de atualização monetária, a variação acumulada dos últimos 12 (doze) meses, divulgada até a última semana do mês de novembro do ano anterior a que se refere a atualização, metodologia que deverá ser adotada nos anos subsequentes." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ribeirão Pires, em 28 de setembro de 2009 - 295º Ano da Fundação e 55º da Instalação do Município.

PROF. CLÓVIS VOLPI

Prefeito

ALLAN FRAZATTI SILVA

Secretário de Assuntos Jurídicos

ANTONIO VOLPI

Secretário de ( continua ... )

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