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Lei Mun. Ribeirão Pires/SP 4.483/00 - Lei do Município de Ribeirão Pires/SP nº 4.483 de 07.12.2000

DOM-Ribeirão Pires: 07.12.2000

Dispõe sobre a extinção da Unidade Fiscal de Referência - UFIR e institui o Índice de Preços ao Consumidor da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da Universidade de São Paulo - IPC-FIPE/USP.


JAIR DINIZ MARTINS, Prefeito Municipal em exercício da Estância Turística de Ribeirão Pires, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica extinta a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, alterando-se todos os dispositivos das legislações municipais que a ela façam referência, especialmente aquelas que tratam da base de cálculo dos tributos, dos preços públicos, das multas moratórias ou administrativas, e de quaisquer outras créditos e obrigações de natureza tributária ou não tributária, inclusive aqueles inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, pelo Índice de Preços ao Consumidor da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da Universidade de São Paulo - IPC-FIPE/USP ou, no caso de sua extinção, pelo índice que vier a substituí-lo.

§ 1º. Os valores expressos em UFIR serão convertidos para Real (R$), tomando-se por base o valor da UFIR vigente a partir de 1º de janeiro de 2000, equivalente a R$ 1,0641.

§ 2º. Os valores convertidos para Reais (R$) nos termos do § 1º serão atualizados em 1º de janeiro de 2001 pela variação acumulada do IPC-FIPE/USP de janeiro à dezembro de 2000.

§ 3º. Este parágrafo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 5.334, de 28.09.2009.

Redação Antiga "Art. 1º (...)

§ 3º Em 1º de janeiro de 2002, os valores em Reais (R$) vigentes para o ano imediatamente anterior serão atualizados pela variação acumulada do IPC-FIPE/USP de janeiro à dezembro nesse ano, metodologia que deverá ser adotada nos anos subsequentes."

§ 4º. A partir do Exercício de 2010, será utilizada para fins de atualização monetária, a variação acumulada dos últimos 12 (doze) meses, divulgada até a última semana do mês de novembro do ano anterior a que se refere a atualização, metodologia que deverá ser adotada nos anos ( continua ... )

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