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Lei Mun. Limeira do Oeste/MG 551/10 - Lei do Município de Limeira do Oeste/MG nº 551 de 07.05.2010

DOM-Limeira do Oeste: 07.05.2010

Altera o artigo 48, alíneas "a" e "b" e acrescenta o § 1º a esse artigo; altera os itens 7, 7.04 e 15 do anexo I, "A" e III da tabela I; acrescenta ao artigo 125 o item VIII, acrescentando-se assim à tabela III os itens IX e X todos da Lei nº 72 de 14 de dezembro de 1993, que instituiu o Código Tributário Municipal.


O Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte no inciso I, do artigo 77, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e em seu nome sancionou a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 48, alíneas "a" e "b" e acrescenta o § 1º a esse artigo, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 48. (...)

a) a base de cálculo será de 50% (cinquenta por cento), do valor do serviço que trata o subitem 7.05, da lista constante do anexo I, quando nele incluindo o material, devendo o prestador do serviço destacar essa condição na nota fiscal e apresentar nota fiscal de compra do material.

b) a base de cálculo será de 40% (quarenta por cento), no serviço que trata o subitem 7.02, da lista constante do anexo I. quando nele incluído o material, devendo o prestador de serviço destacar essa condição na nota fiscal e apresentar nota fiscal de compra do material.

§ 1º. A não apresentação de nota fiscal que comprova a aquisição do material ensejará a aplicação da alíquota correspondente sobre o valor total do serviço."

Art. 2º Fica acrescentado ao artigo 125 o item VIII, com a seguinte redação:

"Artigo 125. (...)

I - (...)

II - (...)

III - ( continua ... )

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