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Dec. Est. GO 7.339/11 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 7.339 de 18.05.2011

DOE-GO: 18.05.2011



O Governador do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, e no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, tendo em vista o que consta do Processo nº 201100013002837,

Decreta:

Art. 1º São aprovados, ratificados e com este publicados os Convênios ICMS nºs 04/2011 a 29 e 31 a 41/2011, o Convênio ECF nº 1/2011 , os Ajustes SINIEF nºs 01/2011 a 04/2011 e os Protocolos ICMS nºs 02/2011, 03/2011, 05/2011, 07/2011 a 11/2011, 19/2011 e 28/2011, celebrados na 141ª (centésima quadragésima primeira) Reunião Ordinária, 159ª (centésima quinquagésima nona) e 160ª (centésima sexagésima) Reuniões Extraordinárias, todas do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, realizadas, respectivamente, nos dias 1º de abril de 2011, no Rio de Janeiro - RJ -, 28 de fevereiro de 2011 e 19 de abril de 2011, em Brasília - DF -.

Art. 2º Os dispositivos adiante enumerados do ( continua ... )

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