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Dec. Mun. Salvador/BA 21.770/11 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 21.770 de 20.05.2011

DOM-Salvador: 20.05.2011

(Altera, acrescenta e revoga dispositivos dos Decretos nº 18.019, de 30 de novembro de 2007 e 19.682, de 18 de junho de 2009, que regulamentam o documentário fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, estabelece critérios para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.)


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições contidas no Inc. V do art. 52 da Lei Orgânica do Município e de acordo com o art. 328 da Lei nº 7.186, de 28 de dezembro de 2006,

DECRETA :

Art. 1º Fica acrescentado o § 6º no art. 24 do Decreto nº 18.019, de 30 de novembro de 2007, com a seguinte redação:

"Artigo 24. (...)

§ 6º. Não será permitido o cancelamento de Nota Fiscal de Prestação de Serviços Avulsa, Série C, regularmente emitida, nem a restituição do valor do imposto pago."(AC)

Art. 2º O caput do art. 5º do Decreto nº 19.682, de 18 de junho de 2009 passa a vigorar com seguinte redação:

"Artigo 5º A NFS-e poderá ser cancelada mediante processo administrativo ou através de procedimento on-line, no portal da NFS-e, e nas seguintes hipóteses:(NR)

(...)"

Art. 3º Ficam acrescentados os §§ 3º e 4º ao art. 5º do Decreto nº 19.682, de 18 de junho de 2009, com a seguinte redação:

"Artigo 5º ( continua ... )

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