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Dec. Est. MG 45.606/11 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.606 de 24.05.2011

DOE-MG: 25.05.2011

Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no art. 9º e no § 1º do art. 17 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º O art. 12 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 12. (...)

VII - nas operações com gado de qualquer espécie nos casos em que a mercadoria, em seu transporte, deva transitar por território de outra unidade da Federação;

(...)

§ 1º Nas hipóteses previstas nos incisos I, III a V e VII do caput deste artigo, encerra-se o diferimento também em relação ao serviço de transporte relacionado à operação(...)

" (NR)

Art. 2º O art. 459 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS fica acrescido do § 2º, com a redação a seguir, passando o parágrafo único do referido artigo a constituir o seu § 1º:

"Artigo 459. (...)

§ 2º A isenção não se aplica à ( continua ... )

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