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Port. SAF - RJ 909/11 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 909 de 23.05.2011

DOE-RJ: 25.05.2011

Altera o Anexo I da Portaria nº 665/2010 que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010.


O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 665/2010, a seguinte empresa.

InscriçãoRAIZ CNPJEmpresaProcesso nºInício do Benefício
79.270.51212.093.443Fullmetal Indústria e Comércio Ltda.E-04/218024/201101/02/2011

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de início do benefício.

Rio de Janeiro, 23 de maio de 2011

CELINO CESARIO MOURA

Subsecretário-Adjunto de ( continua ... )

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