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C-Circ. BACEN 3.507/11 - C-Circ. - Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.507 de 24.05.2011

D.O.U.: 25.05.2011

Divulga instruções para o registro de operações de crédito contratadas ao amparo do Artigo 9º - W da Resolução Nº 2.827, de 30 de março de 2001, no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip).


O Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro e de Gestão da Informação (Desig), no uso de suas atribuições que confere o Artigo 22, inciso I, alínea "a" do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria Nº 29.971, de 4 de março de 2005, em decorrência do disposto no Artigo 13 da Resolução Nº 2.827, de 30 de março de 2001,

Resolve:

Art. 1º Fica estabelecido que devem ser registradas no Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen), por meio da transação PDIP500, opção 1, ação 1, na Modalidade 9W - RESOLUÇÃO 3.958/11 - CONTRATAÇÕES LIMITE ARTIGO9º - W", as operações de crédito destinadas a projetos de Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas selecionadas para o Programa de Aceleração do Crescimento, por meio de linha de financiamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) denominada Pró-Transporte, incluídas pela Resolução Nº 3.958, de 31 de março de 2011.

Art. 2º Fica estabelecido que por ocasião do registro referido no Artigo anterior, deve ser informado, no campo "Autorização Legal", o número do documento de comprovação de autorização emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

Art. 3º A consulta aos valores já contratados na modalidade referida no Artigo 1º está disponível na transação PDIP550, do Sisbacen, opção 14, Relatórios/Outras Consultas, mediante a utilização do relatório Resolução 3.958/11 Contratações Limite Artigo9º - W.

Art. 4º Esta Carta Circular entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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