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Dec. Est. SC 240/11 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 240 de 18.05.2011

DOE-SC: 18.05.2011

Altera o art. 57 do Decreto nº 1.291, de 18 de abril de 2008, que regulamenta a Lei nº 13.336, de 8 de março de 2005, alterada pela Lei nº 14.366, de 25 de janeiro de 2008 e pela lei nº 14.967, de 7 de dezembro de 2009, e disciplina a celebração de instrumento legal pelo Governo do Estado que tenha como objetivo o financiamento de projeto, por meio do FUNDO ESTADUAL de Incentivo à Cultura - FUNCULTURAL, o Funfo de Incentivo ao Turismo - FUNTURISMO e Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte - FUNDESPORTE, no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte - SEITEC,e adota outras providências.


O Governo Do Estado De Santa Catarina, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I,III e IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 57 do Decreto nº 1.291, de 8 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 57. Os instrumentos e seus termos aditivos, regidos por este Decreto, somente poderão ser celebrados pelos ordenadores de despesa dos contratantes após o prévio deferimento pela secretária de Estado da Fazenda - SEF, e aprovação pelo Chefe do Poder Executivo.

(...)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 18 de maio de 2011

Eduardo Pinho Moreira

Luciano Veloso Lima

Ubiratan Simões ( continua ... )

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