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Lei Mun. São José do Rio Pardo/SP 1.796/93 - Lei do Município de São José do Rio Pardo/SP nº 1.796 de 21.12.1993

DOM-São José do Rio Pardo: 21.12.1993

Dispõe sobre a reforma do Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, ESTADO DE SÃO PAULO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário Municipal de São José do Rio Pardo.

Art. 2º Aplicam-se, às relações entre a Fazenda municipal e os contribuintes, as normas de Direito Tributário constantes do Código Tributário Nacional e da legislação posterior que o modificou ou venha a modificar.

Art. 3º Compõe o sistema tributário do Município:

I - impostos

a) sobre a propriedade predial e territorial urbana;

b) sobre serviços de qualquer natureza;

c) sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e direitos a eles relativos;

d) sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto o óleo diesel;

II - taxas:

a) decorrentes do regular exercício do poder de polícia ;

b) decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

III - contribuição de melhoria, decorrentes de obras públicas.

Art. 4º A competência tributária é indeclinável, salvo a atribuição da capacidade de arrecadar ou fiscalizar tributos ou de executar Leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, que poderá ser conferida a outra pessoa jurídica de direito público.

§ 1º. A atribuição compreende as garantias e privilégios processuais que competem ao Município e, por ato unilateral seu, pode ser revogada a qualquer tempo.

§ 2º. Não constitui delegação da capacidade o cometimento; às pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar ( continua ... )

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