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Lei Mun. Candeias/BA 514/01 - Lei do Município de Candeias/BA nº 514 de 20.12.2001

DOM-Candeias: 20.12.2001

(Altera dispositivos da Lei Municipal nº 458 e suas alterações posteriores, e institui o novo Código Tributário e de Rendas do Município de Candeias e dá outras providências.)


A PREFEITA MUNICIPAL DE CANDEIAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei Orgânica,

Faço saber que a Câmara de Vereadores DECRETA e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica modificado o art. 4º, da Lei 458, de 29 de dezembro de 1998 (Código Tributário e de Rendas do Município de Candeias), e passa a vigorar com a redação seguinte:

"Artigo 4º Toda pessoa física ou jurídica com atividade econômica no Município, permanente ou temporária, ainda que beneficiada pela Imunidade Constitucional ou isenção dos tributos e preços públicos municipais, fica obrigada a requerer sua inscrição e alterações no cadastro fiscal deste Município, de acordo com as formalidades estabelecidas em ato de Poder Executivo."

Art. 2º Acrescenta o § 1º, I, II, III, IV, V, VI e VII, § 2º, I e II, § 3º e § 4, ao art. 6º, Título IV, do Livro I, da Lei nº 458, de 29 de dezembro de 1998, com redação a seguir:

"§ 1º. A inscrição poderá ser suspensa, por ato da autoridade fazendária, quando:

I - O contribuinte desacatar a autoridade fiscal, impedir ou embaraçar a ação fiscal;

II - Notificado, por três vezes, deixar de exibir documentos contábeis e fiscais;

III - O pedido de baixa for indeferido;

IV - Deixar de se recadastrar;

V - A autoridade fiscal, mediante parecer fundamentado, constatar o encerramento da atividade;

VI - Verificar o exercício de suas atividades em endereço diverso do autorizado pela Municipalidade;

VII - For constatado o exercício de atividade diversa da declarada pelo contribuinte quando da inscrição ( continua ... )

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