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Lei Mun. Lapa/PR 2.544/10 - Lei do Município de Lapa/PR nº 2.544 de 28.12.2010

DOM-Lapa: 28.12.2010

Institui a Taxa de Serviços de Coleta de Lixo, e dá outras providências.


A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do perímetro urbano do Município da Lapa a Taxa de Coleta de Lixo, que terá um valor único de R$ 60,00 (sessenta reais) anual, por unidade habitacional, a ser arrecadada das seguintes formas:

I - à vista, com 15% de desconto;

II - em 06 (seis) parcelas de R$ 10,00, através de carnê emitido pela Prefeitura Municipal;

III - em 12 (doze) parcelas de R$ 5,00 mensais, através de inclusão na fatura de água e esgoto emitida pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, se autorizado pelo morador.

Art. 2º A Taxa de Coleta de Lixo incidirá sobre cada uma das propriedades prediais beneficiadas pelo serviço de coleta de lixo.

Art. 3º Ficam isentos de pagamento da referida taxa os contribuintes inscritos no programa "Tarifa Social" da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, ou outro que porventura venha lhe substituir.

Art. 4º A correção do valor será realizada no mês de outubro de cada ano, usando como indexador o índice usado para a correção da VRM - Valor de Referência Municipal.

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, permitindo a arrecadação e posterior repasse ao Município da Lapa, dos valores recebidos com a Taxa de Serviço de Coleta de Lixo arrecadada.

Art. 6º O convênio a ser firmado terá sua vigência até 13 de outubro de 2012, podendo ser prorrogado, e deverá ser submetido a referendum da Câmara Municipal num prazo de até 30 dias após a assinatura, bem como cópia do mesmo deverá ser encaminhada ao Ministério Público de nossa Comarca.

( continua ... )

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