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LC Mun. Cáceres/MT 17/94 - LC - Lei Complementar do Município de Cáceres/MT nº 17 de 22.12.1994

DOM-Cáceres: 22.12.1994

Institui o Código Tributário do Município de Cáceres/MT.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:

Faço saber que a Câmara Municipal de Cáceres aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário Municipal, com fundamento na Constituição Federal promulgada a 05 de outubro de 1988, nas Leis Complementares Federais pertinentes a normas gerais de direito tributário, na Constituição do Estado de Mato Grosso e na Lei Orgânica do Município.

Art. 2º Esta Lei destina-se às pessoas físicas e jurídicas, regula suas relações com o Município em matéria fiscal e tributária, decorrente da tributação, e dispõe sobre os fatos geradores, a incidência, as alíquotas, o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos municipais, a competência e os poderes das autoridades administrativas quanto à aplicação da legislação tributária, os deveres e obrigações dos contribuintes, as imunidades e isenções.

Parte Geral

TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL AO MUNICÍPIO

Art. 3º Somente a Lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou a sua redução;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, bem como do seu sujeito passivo;

IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo.

Parágrafo único. Não constitui majoração de tributos à atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Art. 4º São normas complementares à legislação tributária municipal:

I - os Decretos que venham regulamentar assunto relativo aos tributos municipais;

II - as Instruções Normativas, Portarias, Instruções, Circulares, Avisos e outros atos normativos que visem o fiel cumprimento da legislação tributária;

III - as decisões do "Conselho de Recursos Fiscais", transitadas em julgado, e que tenham formado jurisprudência em matéria tributária;

IV - os convênios que o município celebre com a administração direta ou indireta da União, dos Estados ou dos Municípios, que não venham a ferir as normas instituídas neste Código, no Código Tributário Nacional e na Constituição ( continua ... )

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