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Dec. Mun. Caldas Novas/GO 877/08 - Dec. - Decreto do Município de Caldas Novas/GO nº 877 de 04.06.2008

DOM-Caldas Novas: 04.06.2008

Estabelece novos critérios para autorização de impressão de Documentos Fiscais-AIDF, institui o Documento Fiscal denominado Declaração Eletrônica de Serviços-DES, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CALDAS NOVAS, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO que o Poder Público deve adotar meditas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade,

CONSIDERANDO, a necessidade de modernizar a administração tributária do Município de Caldas Novas - GO,

DECRETA :

Da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais-aidf

Art. 1º A Autorização de Impressão do Documento Fiscal - AIDF, deverá, preferencialmente, ser solicitada via Internet através do software de Declaração Eletrônica de Serviços que será disponibilizado gratuitamente a todos os Contribuintes Prestadores de Serviços do Município, ou através da Central de Atendimento ao Contribuinte do ISSQN da Prefeitura Municipal;

Parágrafo único. Em caso de concessão de Regimes Especiais aos contribuintes relativamente ao modelo da Nota Fiscal, deverá constar na Autorização de Impressão do Documento Fiscal-AIDF o número do processo ao qual foi autorizado o regime especial.

Art. 2º A impressão dos Documentos Fiscais só poderá ser realizada em gráficas que estejam previamente cadastradas junto ao Município de Caldas Novas-GO, nos termos do art. 83, da Lei Municipal nº 1.014/2001, e alterações-Código Tributário Municipal.

§ 1º. As gráficas deverão cadastrar-se junto à Central de Atendimento ao Contribuinte do ISSQN para que possam, através da página da Internet do Município, acessarem o sistema de ISSQN, confirmarem o recebimento da solicitação de impressão de Documentos Fiscais aprovados pela Autoridade Fiscal, a impressão e a entrega das Notas Fiscais ao solicitante;

§ 2º. Nas Notas Fiscais de Serviços, deverá constar, obrigatoriamente, o prazo de validade dos referidos documentos fiscais, que é de dois (02) anos, contados a partir da data constante da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais-AIDF.

§ 3º. As gráficas deverão manter sob sua guarda, a AIDF assinada pelo Contribuinte ( continua ... )

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