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Dec. Mun. Candeias/BA 25/10 - Dec. - Decreto do Município de Candeias/BA nº 25 de 24.11.2010

DOM-Candeias: 24.11.2010

(Define procedimentos para lançamento de ofício dos tributos municipais e estabelece o Calendário Fiscal para o exercício de 2011, de acordo com a Lei 458/98, que institui o novo Código Tributário e de Rendas do Município de Candeias e dá outras providências.)


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, promulgada em 05 de Abril de 1990, e ainda acordo com a Lei Municipal nº 458/98, de 29 de dezembro de 1998 e suas alterações posteriores,

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU poderá ser parcelado em ate 05 (cinco) cotas, limitada a R$ 40,00 (quarenta reais), o valor mínimo de cada parcela.

§ 1º. O pagamento do imposto em cota única gozara de redução de 10% (dez por cento), se quitado ate o vencimento.

§ 2º. Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano -IPTU os imóveis de utilização residencial, cujo valor do imposto seja igual ou inferior a R$ 30,00 (trinta reais).

Art. 2º A Contribuição para Custeio da Iluminação Publica - CIP, bem como a Taxa de Limpeza Publica - TLP serão lançadas conjuntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

§ 1º - Fica estipulado para pagamento da Taxa de Limpeza Publica - TLP e para a Contribuição para Custeio da Iluminação Publica - CIP, o mesmo numero de parceiras e as mesmas datas de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

§ 2º. O lançamento conjunto do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Contribuição para Custeio da Iluminação Publica - CIP ocorrera nos casos de unidades territoriais e estabelecimentos industriais não vinculados ao convenio com a concessionária de energia elétrica.

Art. 3º A Contribuição para Custeio da Iluminação Publica - CIP será lançada de acordo com os dispositivos da Lei 458/98, sendo cobrada através de convenio formalizado com concessionária de energia elétrica, exceto quando:

I - tratar-se de unidades territoriais ( continua ... )

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