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Dec. Mun. Teófilo Otoni/MG 6.406/10 - Dec. - Decreto do Município de Teófilo Otoni/MG nº 6.406 de 22.12.2010

DOM-Teófilo Otoni: 22.12.2010

Estabelece o Calendário Tributário para o exercício de 2011, e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 82, inciso IX da Lei Orgânica Municipal e Lei Complementar nº 21/2000 e suas alterações.

DECRETA :

Art. 1º Os prazos de vencimento e as condições dos tributos municipais obedecerão ao seguinte calendário.

Art. 2º O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, relativos ao exercício de 2011, vencerá nas seguintes datas:

I - Pagamento em cota única, com desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor do tributo, vencido em 28 de fevereiro de 2011, com desconto de 12% (doze por cento) sobre o valor do tributo, vencido em 31 de março de 2011 e com desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do tributo, vencido em 30 de abril de 2011.

II - Pagamento em até 10 (dez) parcelas mensais, obedecendo às seguintes datas de vencimento:

1ª parcela vencível em 20 de março de 2011;

2ª parcela vencível em 20 de abril de 2011;

3ª parcela vencível em 20 de maio de 2011;

4ª parcela vencível em 20 de junho de 2011;

5ª parcela vencível em 20 de julho de 2011;

6ª parcela vencível em 20 de agosto de 2011;

7ª parcela vencível em20 de setembro de 2011;

8ª parcela vencível em 20 de outubro de 2011;

9ª parcela vencível em 20 de novembro de 2011;

10ª parcela vencível em 20 de dezembro de 2011.

§ 1º. Não haverá parcelamento para pagamento do IPTU/TSU de valor igual ou inferior a R$ 63,50 (sessenta e três reais e cinquenta centavos), ficando o vencimento previsto para 28 de fevereiro de 2011, com desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor do tributo, com desconto de 12% (doze por cento) sobre o valor do tributo, vencido em 31 de março de 2011 e com desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do tributo, vencido em 30 de abril de 2011.

§ 2º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 20,00 (vinte reais), incluindo-se a taxa de expediente.

( continua ... )

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