Decreto do Munic�pio de Te�filo Otoni/MG n� 6.406 de 22.12.2010 (Estabelece o Calend�rio Tribut�rio para o exerc�cio de 2011, e d� outras provid�ncias

Dec. Mun. Te�filo Otoni/MG 6.406/10 - Dec. - Decreto do Munic�pio de Te�filo Otoni/MG n� 6.406 de 22.12.2010

DOM-Te�filo Otoni: 22.12.2010
Estabelece o Calend�rio Tribut�rio para o exerc�cio de 2011, e d� outras provid�ncias.

A PREFEITA DO MUNIC�PIO DE TE�FILO OTONI, no uso de suas atribui��es legais, considerando o disposto no artigo 82, inciso IX da Lei Org�nica Municipal e Lei Complementar n� 21/2000 e suas altera��es.
DECRETA :
Art. 1� Os prazos de vencimento e as condi��es dos tributos municipais obedecer�o ao seguinte calend�rio.
Art. 2� O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, relativos ao exerc�cio de 2011, vencer� nas seguintes datas:
I - Pagamento em cota �nica, com desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor do tributo, vencido em 28 de fevereiro de 2011, com desconto de 12% (doze por cento) sobre o valor do tributo, vencido em 31 de mar�o de 2011 e com desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do tributo, vencido em 30 de abril de 2011.
II - Pagamento em at� 10 (dez) parcelas mensais, obedecendo �s seguintes datas de vencimento:
1� parcela venc�vel em 20 de mar�o de 2011;
2� parcela venc�vel em 20 de abril de 2011;
3� parcela venc�vel em 20 de maio de 2011;
4� parcela venc�vel em 20 de junho de 2011;
5� parcela venc�vel em 20 de julho de 2011;
6� parcela venc�vel em 20 de agosto de 2011;
7� parcela venc�vel em20 de setembro de 2011;
8� parcela venc�vel em 20 de outubro de 2011;
9� parcela venc�vel em 20 de novembro de 2011;
10� parcela venc�vel em 20 de dezembro de 2011.
� 1�. N�o haver� parcelamento para pagamento do IPTU/TSU de valor igual ou inferior a R$ 63,50 (sessenta e tr�s reais e cinquenta centavos), ficando o vencimento previsto para 28 de fevereiro de 2011, com desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor do tributo, com desconto de 12% (doze por cento) sobre o valor do tributo, vencido em 31 de mar�o de 2011 e com desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do tributo, vencido em 30 de abril de 2011.
� 2�. O valor de cada parcela n�o poder� ser inferior a R$ 20,00 (vinte reais), incluindo-se a taxa de expediente.
( continua ... )

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