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LC Mun. Blumenau/SC 793/11 - LC - Lei Complementar do Município de Blumenau/SC nº 793 de 19.04.2011

DOM-Blumenau: 20.04.2011

Dispõe sobre a política de preservação de bens considerados como patrimônio cultural do município de Blumenau, e dá outras providências.


JOÃO PAULO KLEINUBING, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a Política de Preservação de Bens Considerados como Patrimônio Cultural do Município de Blumenau, em atendimento ao disposto no Título II, do Capítulo II, Seção II, Subseção V, do Plano Diretor do Município (Lei Complementar nº 615, de 15 de dezembro de 2006).

Art. 2º Compete ao Município, através de órgãos próprios, proteger, fiscalizar, promover, estudar e pesquisar os bens considerados como Patrimônio Cultural do Município de Blumenau e exercer as competências estabelecidas na legislação municipal, especialmente:

I - coordenar a implementação e a avaliação da politica de preservação do patrimônio Cultural do Município, em consonância com a legislação Federal, Estadual e Municipal que rege a matéria;

II - promover a identificação, a documentação, o reconhecimento, o tombamento, bem como o registro dos bens considerados como Patrimônio Cultural do Município no Livro do tombo respectivo;

III - promover a salvaguarda, a conservação, a restauração e a revitalização do Patrimônio Cultural protegido pela Município;

IV - elaborar normas e procedimentos para a regulamentação das ações de preservação do Patrimônio Cultural do Município, orientando as partes envolvidas na sua preservação;

V - promover e estimular a difusão do Patrimônio Cultural visando a sua preservação e apropriação social;

VI - fiscalizar, através de seus órgãos, o Patrimônio Cultural protegido pela Município com vistas a garantir a sua preservação, uso e fruição;

VII - exercer, através do órgão próprio, o poder de polícia administrativa, aplicando as sanções previstas em lei, visando a preservação do Patrimônio Cultural pelo Município;

VIII - desenvolver modelos de gestão da política de preservação do Patrimônio Cultural do Município de forma articulada entre o entes públicos, a sociedade civil e os organismos nacionais e internacionais; e

IX - promover a apoiar a formação técnica especializada para a preservação do Patrimônio Cultural do ( continua ... )

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