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IN SMF/Blumenau - SC 12/11 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE BLUMENAU/SC - SMF/Blumenau - SC nº 12 de 18.03.2011

DOM-Blumenau: 20.04.2011

Institui o modelo da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, dispõe sobre os procedimentos de acesso e operação do sistema, regula o projeto piloto de implantação, e dá outas providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, no usa das suas atribuições, resolve:

Art. 1º A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, criada pela Lei Complementar nº 784, de 15 de dezembro de 2010 obedecerá ao modelo padrão constante do Anexo I desta Instrução Normativa.

Art. 2º Os procedimentos de acesso e operação do sistema de emissão da NFS-e serão regulados pelo "Manual do Sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e Acesso ao Sistema para Pessoas Jurídica" e "Manual do Sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e Acesso ao Sistema para Pessoa Física", disponibilizados no Portal Eletrônico http://www.blumenau.sc.gov.br/nfse.

Art. 3º No período de 17 a 31 de março de 2011, funcionará Projeto Piloto de implantação do sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, ficando nele admitidos os seguintes prestadores de serviços (ver tabela):

Parágrafo único. Os participantes do Projeto Piloto ficam dispensados de converter os documentos fiscais convencionais emitidos a partir de 1º de março de 2011, até o efetivo ingresso no sistema, determinado pelo deferimento da autorização de emissão da NFS-e.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação .

HORÁCIO SANTOS REBÊLO

SECRETÁRIO DA FAZENDA

( continua ... )
Nome EmpresarialCMC

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