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Dec. Mun. Piracicaba/SP 14.096/11 - Dec. - Decreto do Município de Piracicaba/SP nº 14.096 de 11.05.2011

DOM-Piracicaba: 18.05.2011

Prorroga o prazo para protocolo do requerimento de parcelamento de débitos de contribuição de melhoria, de que trata o art. 475 C da Lei Complementar nº 224/08 e suas alterações.


BARJAS NEGRI, Prefeito do Município de Piracicaba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, e CONSIDERANDO que, com o envio dos comunicados de cobrança específica dos imóveis em débito para com a contribuição de melhoria, tem aumentado a procura pelo parcelamento desse tributo e pelos benefícios da Lei Complementar nº 228, de 12 de dezembro de 2008;

CONSIDERANDO que os valores relativos aos débitos da contribuição de melhoria são extremamente elevados para a população beneficiada, o que inviabiliza seu recolhimento à vista e ensejou a edição da referida legislação;

DECRETA :

Art. 1º O prazo para protocolo do requerimento de parcelamento de débitos de contribuição de melhoria, de que trata o art. 475-C, da Lei Complementar nº 224, de 13 de novembro de 2.008 e suas alterações, fica prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias a contar do vencimento do prazo estabelecido no Decreto nº 13.878, de 23 de novembro de 2010.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos desde a data de vencimento do prazo estabelecido no Decreto nº 13.878, de 23 de novembro de 2010 .

Prefeitura do Município de Piracicaba, em 11 de maio de 2011.

BARJAS NEGRI

Prefeito Municipal

JOSÉ ADMIR MORAES LEITE

Secretário Municipal de Finanças

MILTON SÉRGIO BISSOLI

Procurador Geral do Município

Publicado no Diário Oficial do Município de Piracicaba.

MARCELO MAGRO MAROUN

Chefe da Procuradoria ( continua ... )

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