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Dec. Mun. Blumenau/SC 9.372/11 - Dec. - Decreto do Município de Blumenau/SC nº 9.372 de 15.04.2011

DOM-Blumenau: 20.04.2011

Prorroga o prazo de início da obrigatoriedade de emissão da NFS-e, e dá outras providências.


JOÃO PAULO KLEINUBING, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 59, V, e 75, I, "a", da Lei Orgânica do Município, promulgada em 29 de março de 1990, e com fundamento no artigo 391, da Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado por trinta dias, vencendo em 01 de junho de 2011, o prazo para início da obrigação de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, para todos os códigos de serviço com obrigação de emissão prevista para 01 de maio de 2011, conforme Cronograma de implantação - Anexo I do Decreto nº 9.353, de 28 de fevereiro de 2011.

Art. 2º Aos prestadores de serviços optantes pela emissão da NFS-e em abril de 2011 fica dispensada a substituição das notas fiscais eletrônicas emitidas na ferramenta GISSONLINE por NFS-e.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU. Em 15 de abril de 2011.

JOÃO PAULO KLEINUBING

Prefeito ( continua ... )

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