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Lei Est. PI 4.859/96 - Lei do Estado do Piauí nº 4.859 de 27.08.1996

DOE-PI: 27.08.1996

 
Data de publicação para efeitos de pesquisa.

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais de dispensa do pagamento do ICMS para empreendimentos industriais e agroindustriais, estabelecidos no Estado do Piauí, e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 1º da Lei nº 6.086 de 28.06.2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O incentivo fiscal de dispensa do pagamento referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a ser concedido aos empreendimentos industriais e agroindustriais, considerados prioritários para o Estado do Piauí, por motivo de implantação, relocalização, revitalização e ampliação de unidades fabris já instaladas, obedecerá a forma e as condições previstas nesta Lei.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - empreendimento industrial ou agroindustrial prioritário - aquele que adquira, sempre que possível, matérias-primas e insumos produzidos e/ou extraídos no Estado, absorva mão-de-obra local, disponha de mercado consumidor garantido, interna e/ou externamente, possa influir na criação de pequenas e microempresas e explore, preferencialmente, os potenciais agrícolas e minerais, podendo, excepcionalmente, ser formado por empresas especializadas necessárias à instalação da planta industrial;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 2º da Lei nº 5.875 de 20.07.2009.

II - implantação - a instalação de estabelecimento industrial ou agroindustrial que venha a entrar em operação a partir da data da publicação do Regulamento desta Lei;

III - relocalização - o deslocamento de estabelecimento de sua área original para outro município, segundo política ( continua ... )

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