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Lei Est. MT 7.309/00 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 7.309 de 28.07.2000

DOE-MT: 09.08.2000

Institui o Programa de Incentivo à Cultura do Café em Mato Grosso-PROCAFE/MT, cria o Fundo de Apoio à Pesquisa da Cultura do Café em Mato Grosso-FUNCAFÉ/MT e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o artigo 42 da Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 1º da Lei nº 8.998 de 20.10.2008.

Redação Anterior: "Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Cultura do Café em Mato Grosso-PROCAFÉ/MT, vinculado à Secretaria de Estado de Agricultura e Assuntos Fundiários de Mato Grosso-SAAF/MT, com o objetivo de recuperar e expandir a cultura do café no território mato-grossense, dentro de padrões de sustentabilidade, competitividade e modernização tecnológica, oferecendo incentivos fiscais aos produtores interessados."

Art. 2º Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo aartigo 1º da Lei nº 8.998 de 20.10.2008.

Redação Anterior: "Art. 2º O produtor de café interessado na fruição dos beneficios decorrentes do Programa ora instituido, para candidatar-se ao mesmo, deverá atender às precondições mínimas de qualidade do grão de café e de práticas conservacionistas e fitossanitárias, bem como de ordem tributária a seguir elencadas:
I - comprovação, através de laudo técnico, de que observa as diretrizes técnicas estabelecidas para a cultura do café no Estado de Mato Grosso;
II - disponibilização aos órgâos de pesquisa do manejo empregado em sua lavoura, prestando as informações relativas ao mesmo, sempre que solicitadas;
III - utilização de sistema de eliminação de embalagens de agrotóxicos e adoção de práticas de redução de resíduos e de controle de poluição ou de contaminação do meio ambiente, de acordo com disposições normativas oficiais;
IV - comprovação de regularidade fiscal junto ao fisco estadual, no que pertine ao cumprimento das obrigações principal e acessórias, inclusive quanto aos débitos fiscais inscritos em divida ativa ou encaminhados ao órgão competente para inscrição, e junto ao órgão de fiscalização e controle ambiental;
V - expressa renúncia ao aproveitamento de quaisquer outros créditos do ICMS, inclusive aqueles relativos à entrada de insumos da produção e da aquisição de bens do ativo imobilizado;
VI - expressa aceitação da lista de preços mínimos, para efeitos de tributação do ICMS, fixada nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. Fica dispensada a observância do disposto no inciso I deste artigo, para o ano-safra ( continua ... )

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