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Lei Est. ES 4.761/93 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 4.761 de 18.01.1993

DOE-ES: 20.01.1993

Dá nova redação aos artigos 3º, 5º e 6º da Lei nº 2.592/71.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 3º, 5º e 6º da Lei nº 2.592, de 22 de junho de 1971, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º A empresa mutuaria do FUNDAP deverá investir:

a) pelo menos 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do financiamento, a te o último dia do exercício seguinte ao da contratação, em projeto industrial, agropecuário, de pesca, de turismo, de florestamento e reflorestamento, de serviço, de saúde, de educação, de transporte, de infra-estrutura não governamental, de construção não habitacional, de natureza cultural ou de comércio previamente aprovado pelo órgão gestor do Fundo, assegurado à arbítrio quanto à seleção dos projetos;

b) 5% (cinco por cento) do valor do financiamento em ações de emissão do Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S.A. - BANDES, no ato da liberação dos recursos.

§ 1º O projeto de serviço deverá atender a um dos seguintes requisitos:

a) seja voltado para o desenvolvimento de novas tecnologias;

b) seja considerado, a critério da Secretaria do Desenvolvimento Econômico - SEDES, gerador indireto de expressiva arrecadação de tributo estadual;

c) tenha por objetivo apoiar o aperfeiçoamento da atividade comercial;

d) tenha por atividade a armazenagem de mercadorias cuja venda se destine à geração de operações do FUNDAP, ou seja de interesse para as operações do Corredor Centro-leste.

§ 2º O projeto de natureza cultural deverá obedecer ao disposto na Lei Federal nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.

§ 3º Os valores deduzidos para investimento em ações do BANDES serão mantidos em conta de depósito em nome da mutuaria, para utilização em futura integralização de capital, e atualizados com base no mesmo índice adotado para correção do balanço dessa instituição ( continua ... )

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