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Lei Est. ES 4.550/91 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 4.550 de 05.09.1991

DOE-ES: 12.09.1991

Dispõe sobre penalidades tributárias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Será aplicada a pena de multa nos seguintes casos:

I - faltas relativas ao recolhimento do imposto:

a) falta de recolhimento do imposto, no todo ou em parte na forma e nos prazos regulamentares, quando as operações e prestações estiverem regulamente escriturados nos livros fiscais próprios, ou falta de recolhimento de parcela mensal devida por contribuintes enquadrados no regime de estimativa:

multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto não recolhido;

b) falta de recolhimento do imposto no todo ou em parte, nos prazos legais pelos contribuintes desobrigados de escrituração, e/ou emissão de documentos fiscais:

multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto não recolhido;

c) demais casos de falta de recolhimento do imposto, ou recolhimento fora do prazo sem os acréscimos legais:

multa de 30% (trinta por cento) do valor da operação;

II - faltas relativas ao crédito do imposto:

a) crédito de imposto decorrente de registro de documento fiscal que não corresponda a mercadoria entrada no estabelecimento ou a serviço de transporte intermunicipal ou interestadual ou de comunicação prestado ao contribuinte:

multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação ou prestação indicada no documento fiscal indevidamente escriturado, sendo obrigatório o estorno do crédito indevido;

b) crédito de imposto escriturado fora do prazo legal, sem prévia comunicação ou sem prévia autorização do fisco, quando esta for exigida:

multa equivalente a 10% (dez por cento) do crédito escriturado;

c) crédito indevido do importo excetuadas as hipóteses previstas nas alíneas "a" e "b":

multa equivalente a 02 (duas) vezes o valor do crédito indevidamente escriturado, sendo obrigatório o estorno do crédito indevido;

III - faltas relativas à documentação fiscal:

a) emissão de documento fiscal próprio que não corresponda à prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual ou de comunicação, a uma saída ( continua ... )

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