x
x
x
Lei Est. ES 2.469/69 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 2.469 de 28.11.1969

DOE-ES: 04.12.1969

Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos sobre o saldo do ICM, aos contribuintes domiciliados no Estado, sob forma de subscrição de ações e debêntures creditados ao Fundo de Recuperação Econômica do Espírito Santo (FUNRES).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Nos termos da alínea "d" o artigo 1º do Decreto-lei nº 880, de 18 de setembro de 1969, fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo de 5% (cinco por cento) sobre o saldo do imposto sobre Circulação de Mercadorias a ser recolhido ao Estado, pelos contribuintes nele domiciliados ou estabelecidos.

Art. 2º Os recursos decorrentes dos incentivos previsto nesta lei serão aplicados na subscrição de ações e debêntures conversíveis emitidas por empresas industriais, de pesca, de turismo, agropecuárias, de comércio e serviços, novas ou em expansão, inclusive compra de ações de empresas que estejam sob controle acionário do Governo do Estado do Espírito Santo ou do Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (BANDES).

Art. 3º O valor do incentivo referido no artigo 1º desta lei será depositado no BANDES, creditado no Fundo de Recuperação Econômica do Espírito Santo (FUNRES), especificando-se o nome do respectivo contribuinte.

§ 1º Os recolhimentos a favor do FUNRES serão feitos através das Escrivanias da Secretaria da Fazenda, nas agências do Banco de Crédito Agrícola do Espírito Santo S/A (BCAES) ou por intermédio de correspondentes por este indicados, observados os prazos regulamentares que forem fixados.

§ 2º A Secretaria da Fazenda promoverá a elaboração dos modelos de Guias de Recolhimento do ICM, indicando os acréscimos necessários ao registro das quantias destinadas ao FUNRES.

§ 3º Uma das vias da Guia de Recolhimento será remetida, pelo órgão arrecadador ao BANDES, que emitirá, em favor do contribuinte investidor, certificados referentes ao valor do recolhimento de cada trimestre, do ano fiscal, deduzidas as despesas de administração.

Art. 4º Mediante solicitação do contribuinte, a ser manifestada no prazo de 6 (seis) meses, contados da data da emissão do certificado, o valor deste será aplicado na subscrição ou compra de ações ou debêntures conversíveis em ações, de empresas cujos projetos tenham sido aprovados pelo Grupo de Recuperação Econômica do Espírito Santo (GERES).

§ 1º As ações a que se refere este artigo serão nominativas e intransferíveis pelo prazo de 5 (cinco) anos.

§ 2º O valor das ações adquiridas com os recursos previstos neste artigo será igual, no máximo, a 75% (setenta e cinco por cento) e no mínimo, a 25% (vinte e cinco por cento) do capital social da empresa beneficiária, vedada a acumulação desses percentuais com os previstos no § 2º do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?