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Lei Est. ES 3.062/76 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 3.062 de 05.07.1976

DOE-ES: 14.07.1976

Institui o Fundo de Desenvolvimento do Espírito Santo (FUNDES), destinado a apoiar financeiramente, a implantação de projetos e programas prioritários em áreas estratégicas para o Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Espírito Santo.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 4º da Lei nº 7.491 de 09.07.2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o Fundo de Desenvolvimento do Espírito Santo (FUNDES), destinado a apoiar, financeiramente, a implantação de projetos e programas prioritários em áreas estratégicas para o desenvolvimento econômico e social do Estado do Espírito Santo.

Art. 2º Integrarão o FUNDES:

I - Recursos orçamentários específicos;

II - Contribuição e doações de entidades públicas e privadas;

III - Retorno dos recursos financeiros à conta do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias - FUNDAP, incluindo o principal do crédito e 50% (cinqüenta por cento) dos encargos financeiros incidentes no período de amortização;

IV - Retorno proveniente das aplicações financeiras realizadas com recursos do Fundo de Desenvolvimento do Espírito Santo;

V - Outras fontes de recursos.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 5.318 de 18.12.1996.

Redação Anterior: "Art. 2º Integrarão o FUNDES:
I - recursos orçamentários específicos;
II - as parcelas que cabem ao Estado, do produto da arrecadação dos Impostos Únicos sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos ou Gasosos, Energia Elétrica e Minerais do País;
III - contribuições e doações de entidades públicas e privadas;
IV - retorno dos recursos financiados à conta do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias - FUNDAP, incluindo o principal crédito e 50% (cinqüenta por cento) dos encargos financeiros incidentes no período de amortização;
V - outras fontes de ( continua ... )

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